Data de vigência: 07 de outubro de 2025
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12. Lei Aplicável e Foro
12.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
12.2. Para resolver litígios decorrentes desses Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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